Em 30/06/2020 foi publicado a Portaria 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que dispõe sobre o lançamento oficial da plataforma on line para emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). Essa ferramenta agora compõe o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) e passará a ser de uso obrigatório em todo o território nacional por empresas geradoras, transportadoras, armazenadoras e destinadoras de resíduos a partir do dia 1° de J

Após quase dois anos de tramitação, em 24/06/2020, o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto, de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro/2019 na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. O Novo Marco Legal chega em substituição à Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), promulgada em 2007 (fonte: Agência Senado). O texto facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contra